EFD-Contribuições: Liberada a versão 1.33 do Guia Prático

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    EFD-Contribuições: Liberada a versão 1.33 do Guia Prático

    Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 247, Seção 1, página 93, de 23/12/2019, o Ato Declaratório Executivo COFIS 73, de 19 de dezembro de 2019, que aprovou o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições). Assim, foi liberada no Portal SPED a versão 1.33 do Guia Prático EFD-Contribuições (versão 1.33) de 16/12/2019.

    Principais alterações na versão 1.33 do Guia Prático

    Recuperação recibo de entrega: Complemento de informações na Seção 8 – Cópia de Segurança,

    Exportação de TXT e Arquivo Original da EFD-Contribuições.

    Multa por atraso na entrega: Complemento das informações sobre a MAEE.

    Registro D100: Ajuste na descrição da regra de validação da chave do documento eletrônico.

    Atualização Tabela 4.1.1: Modelos de documentos fiscais e registros correspondentes na EFD-

    Contribuições: Inclusão do modelo 66 – NF3-e.

    Registro C600: Inclusão do modelo 66 – NF3-e.

    Registros 1300/1700: Adequação das orientações do aproveitamento de retenção, em conformidade

    com a IN RFB 1540/2015 e IN RFB 1911/2019.

     

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    Fonte: Portal SPED.