ECF: Prazo de entrega até 29 de julho

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    ECF: Prazo de entrega até 29 de julho

    A Instrução Normativa RFB n° 1422, de 19 de dezembro de 2013, publicada na Seção 1, página 38, do DOU, de 20 de dezembro de 2013, determina, no Art. 3°, que o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. Ou seja, as informações referentes ao ano-calendário de 2015 devem ser entregues até o dia 29 de julho de 2016, sendo encerrado às 23h59min59s.

     

    Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1633 de 3 de maio de 2016.)

     

    Caso a pessoa jurídica (PJ) tenha recebido multa por entrega em atraso, mesmo tendo entregado antes desse prazo, recomenda-se que aguarde as orientações da Receita Federal do Brasil (RFB), referente ao cancelamento da mesma, pois não configura uma penalidade devida pelo contribuinte e sim, provavelmente, um erro do sistema da RFB.

     

    Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).