ECD: Publicada Instrução Normativa RFB nº 1679

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    ECD: Publicada Instrução Normativa RFB nº 1679

    Foi divulgada pela Receita Federal do Brasil (RFB) a Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 250, Seção 1, página 647, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

    As alterações implementadas foram as seguintes:

    1 – Situações especiais de janeiro a abril: Entrega da ECD até o último dia útil do mês de maio.

      Art. 5º ………………………………………………………………………………

      § 4ºNos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridas de janeiro a abril

      o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência.

    2 – Definição de procedimentos para cancelamento de autenticação e posterior substituição de ECD (Art.

    5º-A da Instrução Normativa):

      Art. 5º-A – Depois de autenticados somente poderão ser substituídos os livros que contenham erros que

      não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade.

      § 1º O cancelamento da autenticação e a apresentação de ECD substituta somente poderão ser feitos

      mediante apresentação de Termo de Verificação para fins de Substituição que os justifique, o qual deverá integrar a escrituração substituta e conterá, além do detalhamento dos erros que motivaram a substituição:

      I – identificação da escrituração substituída;

      II – descrição pormenorizada dos erros;

      III – identificação clara e precisa dos registros que contêm os erros, exceto quando estes decorrerem de

      outro erro já discriminado.

      § 2º O Termo de Verificação para Fins de Substituição será assinado:

      I – pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta, quando a correção dos erros não

      depender de alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis, tais como, correções em termo de abertura ou de encerramento e na identificação dos signatários;

      II – por 2 (dois) profissionais contábeis, sendo 1 (um) deles contador, quando a correção do erro gerar

      alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações não auditadas por auditor independente;

      III – por 2 (dois) contadores, sendo 1 (um) deles auditor independente, quando a correção do erro gerar

      alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações que tenham sido auditadas por auditor independente.

      § 3º São nulas as alterações feitas sem o Termo de Verificação para fins de Substituição de que trata o

      § 1º.

    Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Art. 4º Ficam revogados os §§ 5º ao 7º do Art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1420, de 19 de

    dezembro de 2013.

    Fonte: Portal SPED.