ECD: Publicada Instrução Normativa RFB nº 1679

2 – Definição de procedimentos para cancelamento de autenticação e posterior substituição de ECD (Art.

5º-A da Instrução Normativa):

Art. 5º-A – Depois de autenticados somente poderão ser substituídos os livros que contenham erros que

não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade.

§ 1º – O cancelamento da autenticação e a apresentação de ECD substituta somente poderão ser feitos

mediante apresentação de Termo de Verificação para fins de Substituição que os justifique, o qual deverá integrar a escrituração substituta e conterá, além do detalhamento dos erros que motivaram a substituição:

I – identificação da escrituração substituída;

II – descrição pormenorizada dos erros;

III – identificação clara e precisa dos registros que contêm os erros, exceto quando estes decorrerem de

outro erro já discriminado.

§ 2º – O Termo de Verificação para Fins de Substituição será assinado:

I – pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta, quando a correção dos erros não

depender de alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis, tais como, correções em termo de abertura ou de encerramento e na identificação dos signatários;

II – por 2 (dois) profissionais contábeis, sendo 1 (um) deles contador, quando a correção do erro gerar

alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações não auditadas por auditor independente;

III – por 2 (dois) contadores, sendo 1 (um) deles auditor independente, quando a correção do erro gerar

alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações que tenham sido auditadas por auditor independente.

§ 3º – São nulas as alterações feitas sem o Termo de Verificação para fins de Substituição de que trata o

§ 1º.

Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º – Ficam revogados os §§ 5º ao 7º do Art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1420, de 19 de

dezembro de 2013.

Fonte: Portal SPED.

Compartilhe:

Facebook

Linkedin

Twitter

email