e-Financeira: RFB regulamenta a transmissão de informações relacionadas ao RERCT

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    e-Financeira: RFB regulamenta a transmissão de informações relacionadas ao RERCT

    Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), Seção 1, página 26, de 10 de março de 2017, a Instrução Normativa RFB nº 1699, de 9 de março de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira, em conformidade com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

    A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, instituiu o RERCT. Assim, com base no Art. 10 da referida lei, e no âmbito de suas competências, a Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou a matéria por meio da Instrução Normativa RFB nº 1627 de 11 de março de 2016.

     

    As informações relativas ao RERCT na e-Financeira deverão ser transmitidas no período de 2 de maio a 30 de junho de 2017.

     

    Entre as obrigações estabelecidas na mencionada norma administrativa, fora disciplinada hipótese específica para o caso de regularização de ativos financeiros não repatriados de valor global superior a cem mil dólares dos Estados Unidos da América, conforme Art. 17 da IN RFB nº 1627.

    Tal obrigatoriedade impôs ao declarante do RERCT solicitar e autorizar instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo de cada ativo em 31 de dezembro de 2014 para instituição financeira autorizada a funcionar no país, via Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT). Em seguida, essas informações devem ser prestadas, por essa instituição financeira autorizada a funcionar no país, em módulo específico da e-Financeira, obrigação acessória instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1571, de 2 de julho de 2015.

    Dessa forma, na presente data, a RFB regulamenta que as informações relativas ao RERCT deverão ser transmitidas no período de 2 de maio a 30 de junho de 2017.

    Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).