e-Financeira: Publicado ADE que aprova o Manual de Preenchimento

  • e-Financeira: Publicado ADE que aprova o Manual de Preenchimento

    e-Financeira: Publicado ADE que aprova o Manual de Preenchimento

    A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 65, de 5 de outubro de 2017, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 10/10/2017, nº 195, Seção 1, página 19, que dispõe sobre o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), conforme explicitado nos artigos abaixo.

    Art. 1º – Fica aprovado o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira, de que tratam o Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1699, de 9 de março de 2017, e o Art. 17, § 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1704, de 31 de março de 2017, constantes no Anexo Único deste Ato, e disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/pastalegislacao/show/1501.

    Art. 2º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º – Fica revogado o Anexo II do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 41 de 30 de maio de 2017.

    O Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira está disponível para download no Portal SPED e também pode ser acessado por meio da página Downloads do site da Atvi, bem como pode ser acessado clicando no link da imagem exibida abaixo.

     
    Clique em um item da imagem exibida abaixo para acessar o arquivo desejado



     

    Orientações para consulta dos declarantes aos eventos transmitidos

    O módulo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) na e-Financeira consiste em um evento específico da e-Financeira, contendo as informações de que trata o Art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1627, de 11 de março de 2016, e Art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1704, de 31 de março de 2017. A estrutura e os dados técnicos necessários para o envio dos arquivos com o evento RERCT para o ambiente da e-Financeira devem respeitar as mesmas orientações constantes na seção 2 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.

    A transmissão desse evento independe de Abertura e Fechamento da e-Financeira, apenas se faz necessário o evento de Cadastro de Declarante. Assim, o Evento de Abertura não é pré-requisito para que os eventos RERCT sejam aceitos, bem como o Evento de Fechamento não determina o marco de entrega da obrigação acessória.

    Da mesma forma, a retificação de eventos também independe de procedimento prévio com relação à Abertura e Fechamento da e-Financeira.

    A obrigação acessória de prestação de informações relativas ao RERCT na e-Financeira é adimplida com a transmissão de todas as informações recebidas de instituições financeiras no exterior, dentro do prazo específico previsto para entrega dessas informações na e-Financeira (não se aplica aqui o prazo geral previsto para os movimentos de operações financeiras compreendidos em um determinado semestre, previsto na Instrução Normativa RFB nº 1571 de 2 de julho de 2015).

    Os prazos previstos são os seguintes: 2 de maio a 30 de junho de 2017 (Art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1699 de 9 de março de 2017) e 1º de novembro a 29 de dezembro de 2017 (Art. 17, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1704 de 31 de março de 2017).

     

    Fonte: Portal SPED.