Foi divulgado o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 17, de 30 de abril de 2019, e publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 84, Seção 1, página 16, de 03/05/2019, que aprova a versão 1.1.2 do Manual de Preenhimento da e-Financeira de abril de 2019.
Sobre a e-Financeira
A e-Financeira é uma obrigação acessória que reúne diversas informações relativas a operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Essa obrigação é constituída por um conjunto de arquivos a serem entregues em leiautes específicos, por meio do ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizando certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Os arquivos deverão estar assinados digitalmente pelo representante legal da entidade declarante ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29/05/2009, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1751 de 16/10/2017.
Nos casos de procuração eletrônica, o declarante deverá habilitar poderes específicos para essa obrigação acessória no Portal e-CAC, conforme orientações descritas no item 2.1.2.1. (Assinatura e Lotes de Eventos) do Manual de Preenchimento.
Essa versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira recém-disponibilizada está disponível na página Downloads deste site, mas também pode ser acessada clicando no respectivo item da imagem exibida abaixo.
Clique em um item da imagem exibida abaixo para acessar o arquivo desejado
Alterações implementadas na versão 1.1.2
Inclusão no item 4.1.5.1. Leiaute – Previdência Privada de esclarecimento importante sobre as
ocorrências dos eventos.
Alteração no Leiaute do Módulo de Previdência Privada quanto a ocorrência dos campos:
Inclusão da mensagem de Sistema 1011 nos itens:
4.1.5.1.27. Leiaute – Movimento de Previdência Privada – Campo vlrRendimentos.
4.1.5.1.33. Leiaute – Movimento de Previdência Privada – Campo cnpj.
4.1.5.1.38. Leiaute – Movimento de Previdência Privada – Campo vlrResgateRendimentos.
4.1.5.1.53. Leiaute – Movimento de Previdência Privada – Campo vlrRendimentos – Erro! Indicador
não definido.
Inclusão, de forma geral, de orientações e esclarecimentos em vários campos do Módulo de Previdência
Privada.
Muito importante: Alteração no item 4.1.5.1.29. Campo vlrContribuicao para o valor BRUTO da
contribuição. Assim como nos itens 4.1.5.1.31. Campo vlrPartPF e 4.1.5.1.32. Campo vlrPartPJ.
Para atendimento das recomendações feitas pela OCDE, após revisão da nossa legislação, foram feitas
alterações importantes em alguns itens no Capítulo 7. Estas alterações buscam uma melhor adequação
das orientações repassadas aos declarantes dos “Commentaries on the Model Competent Authority
AgreementStandard for Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters”.
Para acessar os arquivos, clique nos links abaixo:
Versão 1.1.2. do Manual de Preenchimento: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1767.
Versão 1.2.2. do XSD do Módulo de Previdência Privada: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/2865.
Qualquer dúvida entrar em contato com: e-financeira.df@rfb.gov.br.
Fonte: Portal SPED.
