Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), Seção 1, nº 214, página 19, de 07/11/2018, o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 76, de 5 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira (versão 1. 0.9).
A versão 1. 0.9 inclui o Módulo de Previdência Privada, o qual foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1835, de 03/10/2018, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1571, de 02/07/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).
Os dados de Previdência Privada que são declarados no Módulo de Operações Financeiras e Módulo de Operações Financeiras Anual continuam sendo obrigatórios.
Sobre a e-Financeira
A e-Financeira é uma obrigação acessória que reúne diversas informações relativas a operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Essa obrigação é constituída por um conjunto de arquivos a serem entregues em leiautes específicos, por meio do ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizando certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Os arquivos deverão estar assinados digitalmente pelo representante legal da entidade declarante ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944 de 29/05/2009.
Nos casos de procuração eletrônica, o declarante deverá habilitar poderes específicos para essa obrigação acessória no Portal e-CAC, conforme orientações descritas no item 2.1.2.1 (Assinatura e Lotes de Eventos), página 25, do Manual de Preenchimento.
Atualizações em relação à versão anterior
Inclusão do Módulo de Previdência Privada no item 4.1.5 (Leiaute – Previdência Privada), página 276, do
Manual de Preenchimento.
Esclarecimentos sobre o preenchimento dos campos EndereçoLivre no Evento Cadastro do Declarante e
no Evento de Movimentação Financeira.
Essa versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira recém-disponibilizada também está disponível na página Downloads do site da Atvi, mas o Manual também pode ser acessado clicando no respectivo item da imagem exibida abaixo.Clique em um item da imagem exibida abaixo para acessar o arquivo desejado
Evento de Previdência Privada
Também foi publicada a versão 1. 2.1 do Evento de Previdência Privada para entrar em produção, a partir de janeiro de 2019, sendo a primeira entrega prevista para agosto de 2019 com os dados referentes ao 1º semestre de 2019.
Fonte: Portal SPED.
