e-Financeira: Liberada a versão 1.0.7 do Manual de Preenchimento

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    e-Financeira: Liberada a versão 1.0.7 do Manual de Preenchimento

    A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 23, de 16 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 57, Seção 1, página 32, de 23/03/2018, que dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira, conforme transcrito abaixo.

    Portanto, com a publicação do ADE COFIS nº 23/2018, foi disponibilizada no Portal SPED a versão 1.0.7, de 22 de fevereiro de 2018, do Manual de Preenchimento da e-Financeira. Essa versão está disponível na página Downloads deste site, mas o manual também pode ser acessado clicando no link da imagem apresentada abaixo.

     
    Clique em um item da imagem exibida abaixo para acessar o arquivo desejado



     

    Atualizações em relação à versão anterior

    Inclusão do item 4.1.4. (Evento de Movimento de Operações Financeiras –Anual), para captar as

    informações anuais de que tratam os Arts. 7º-A e 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 1571, de 2 de

    julho de 2015, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1764, de 22 de novembro de 2017.

    Inclusão do item 3.3.1.29. (Leiaute de Fechamento – Fechamento MovOpFinAnual), para captar as

    informações anuais de que tratam os Arts. 7º-A e 8º-A da IN RFB nº 1571/2015, com a redação dada

    pela IN RFB nº 1764/2017.

    Inclusão do item 3.3.1.30. (Leiaute – Fechamento – Campo FechamentoAno) para captar as

    informações anuais de que tratam os Arts. 7º-A e 8º-A da IN RFB nº 1571/2015, com a redação dada

    pela IN RFB nº 1764/2017.

    Inclusão do item 3.3.1.31. (Leiaute – Fechamento – Campo anoCaixa) para captar as informações

    anuais de que tratam os Arts. 7º-A e 8º-A da IN RFB nº 1571/2015, com a redação dada pela

    IN RFB nº 1764/2017.

    Inclusão do item 3.3.1.32. (Leiaute – Fechamento – Campo quantArqTrans), para captar as

    informações anuais de que tratam os Arts. 7º-A e 8º-A da IN RFB nº 1571/2015, com a redação dada

    pela IN RFB nº 1764/2017.

    Legislação

    A e-Financeira foi instituída pela IN RFB nº 1571/2015, com base no Art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no Art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, no Art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no Art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e na Instrução Normativa RFB nº 802 de 27 de dezembro de 2007.

    Entidades obrigadas a entregar

    A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros.

    A obrigação de entregar a e-Financeira se estende às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder, ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único.

    Não é necessário enviar os arquivos da e-Financeira para períodos em que a entidade declarante não teve movimentos de operações financeiras a serem entregues. Entretanto, nos casos em que a entidade declarante seja considerada “patrocinadora”, nos termos da Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras, do inglês Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), devem ser enviados os Cadastros de Patrocinados para todos os fundos dos quais ela é considerada “patrocinadora”, independentemente de ter havido ou não movimentação nesses fundos.

     

    Fonte: Manual de Preenchimento (versão 1.0.7) e Portal SPED.