A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 18, de 10 de março de 2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 54, Seção 1, página 23, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) da e-Financeira, estabelecendo:
Art. 1º – Ficam aprovados o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira, de que trata o Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1699, de 9 de março de 2017, constantes dos Anexos I e II deste Ato, disponíveis para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/pastalegislacao/show/1501.
Art. 2º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Atos Declaratórios Executivos relacionados à e-Financeira
Anexo I
Anexo II
Esses manuais e o leiaute do Módulo Específico do RERCT da e-Financeira recém-disponibilizados estão disponíveis na página Downloads deste site, mas também podem ser acessados por meio da imagem apresentada abaixo.Clique em um item da imagem exibida abaixo para acessar o arquivo desejado
Fonte: Portal SPED.
