DIRBI: envio através do e-Cac até o dia 20 de julho

Esta declaração passa a ser uma exigência mensal para diversas empresas

A Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) representa uma inovação na forma como as empresas devem reportar seus benefícios fiscais.

Seu principal objetivo é garantir maior transparência nas renúncias fiscais, assegurando que os incentivos sejam utilizados conforme planejado pela política fiscal do governo.

A regulamentação da DIRBI ocorreu por meio da Instrução Normativa RFB n.º 2.198/2024, publicada em 18 de junho de 2024, e começa a valer a partir de 1º de julho de 2024.

Entre os benefícios a serem reportados estão créditos presumidos para produtos farmacêuticos e segmentos agropecuários, além de programas de incentivos como Perse e Recap.

Esta declaração passa a ser uma exigência mensal para diversas empresas, excluindo Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas optantes pelo Simples Nacional, com algumas exceções.

Envio pelo e-Cac e prazo da Dirbi

As empresas devem preencher a Dirbi por meio de formulários específicos já disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Portanto, o envio deve ser feito até o dia 20 de julho. Portanto, faltam poucos dias para isso.

Penalidades da Dirbi

Dessa forma, a não apresentação da Dirbi ou a entrega com informações incorretas pode resultar em penalidades proporcionais à receita bruta da empresa.

Penalidades calculadas por mês ou fração, incidentes sobre sua receita bruta, limitada a 30% do valor dos benefícios usufruídos.

0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00;
1% (um por cento) sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 até R$ 10.000.000,00;
1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00.

Quem precisa enviar a Dirbi

Estão obrigadas a apresentar a DIRBI mensalmente:

Pessoas Jurídicas de Direito Privado, incluindo as equiparadas, imunes e isentas.
Consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio.
Sociedades em Conta de Participação (SCP), com o sócio ostensivo responsável pela apresentação.

Veja o que deve constar na DIRBI:

PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins

RECAP – Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras
PIS/Pasep e Cofins, PIS/Pasep e Cofins – Importação

REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
PIS/Pasep e Cofins, PIS/Pasep e Cofins – Importação

REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
II, IPI, IPI – Importação, PIS/Pasep e Cofins, PIS/Pasep e Cofins – Importação

ÓLEO BUNKER

PIS/Pasep e Cofins, PIS/Pasep e Cofins – Importação

PRODUTOS FARMACÊUTICOS

PIS/Pasep e Cofins, PIS/Pasep e Cofins – Importação

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS

CPRB

PADIS – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores

IRPJ, II, IPI, IPI – Importação, PIS/Pasep e Cofins, PIS/Pasep e Cofins – Importação, CSLL, Cide-Remessas

CARNE BOVINA, OVINA E CAPRINA – EXPORTAÇÃO

PIS/Pasep e Cofins

CARNE BOVINA, OVINA E CAPRINA – INDUSTRIALIZAÇÃO

PIS/Pasep e Cofins

CAFÉ NÃO TORRADO

PIS/Pasep e Cofins

CAFÉ TORRADO E SEUS EXTRATOS

PIS/Pasep e Cofins

LARANJA

PIS/Pasep e Cofins

SOJA

PIS/Pasep e Cofins

CARNE SUÍNA E AVÍCOLA

PIS/Pasep e Cofins

PRODUTOS AGROPECUÁRIOS GERAIS

PIS/Pasep e Cofins

Quem não precisa enviar a Dirbi

Estão dispensadas da apresentação da DIRBI:

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional, exceto aquelas sujeitas à CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).
Microempreendedores Individuais (MEI).
Entidades em início de atividade, no período entre a constituição e a inscrição no CNPJ.

A dispensa não se aplica às empresas do Simples Nacional sujeitas à CPRB, que devem informar na Dirbi os valores relativos à diferença entre a CPRB devida e o montante que seria devido caso não optassem por este regime.

Portanto, a Dirbi deve conter informações detalhadas sobre os valores de crédito tributário não recolhidos devido a incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias. Assim, para o IRPJ e CSLL, as informações devem ser prestadas na declaração do mês de encerramento do período de apuração trimestral ou anual.

DIRBI: envio através do e-Cac até o dia 20 de julho.

O que é preciso saber:

Esta declaração passa a ser uma exigência mensal para diversas empresas.

A Dirbi representa uma inovação na forma como as empresas devem reportar seus benefícios fiscais.

A obrigação deve ser elaborada e apresentada por meio dos formulários do e-CAC, com assinatura digital válida. É possível retificar a DIRBI para ajustar os valores declarados ou corrigir informações.

Leitura da integra da notícia: Jornal Contábil