Dificuldades financeiras do governo deixam Receita Federal mais rigorosa no SPED

  • Dificuldades financeiras do governo deixam Receita Federal mais rigorosa no SPED

    Dificuldades financeiras do governo deixam Receita Federal mais rigorosa no SPED

    A falta de verba do Governo Federal traz maior atenção do Fisco para o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Contudo as empresas encontram dificuldades nas informações exigidas e continuam inaptas para implementação do eSocial e do Bloco K (Controle da Produção e do Estoque).

     

    As prorrogações nos prazos de implantação das plataformas, bem como vastos detalhes nas informações têm deixado empresas despreparadas para a realização das declarações no prazo exigido.

     

    Segundo Tânia Gurgel, advogada e contabilista sócia da Taf Consultoria, a maior atenção da Receita Federal do Brasil (RFB) ante inconsistências nos relatório do SPED já está presente nas secretarias da Fazenda das regiões Norte e Nordeste, e a probabilidade é que se estenda para outros estados.

    “Já existem empresas intimadas por diferenças no ECF (Escrituração Contábil Fiscal), declaração que começou no ano passado. No Norte do País, a auditoria do fisco já é em tempo real e, em Manaus, a operação de fiscalização da Fazenda pretende arrecadar mais de R$ 1 bilhão. Essa é uma forma das autoridades cumprirem o planejamento de fiscalização deste ano, e as empresas, infelizmente, poderão pagar um preço muito caro”, explica a profissional.

    Já para Renata Santana dos Santos, contadora e consultora indicada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no entanto, apesar de necessária, a prorrogação dos prazos de adequação no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e no Bloco K deixou muitas empresas “desconfiadas” na efetividade da fiscalização, o que tem afligido áreas fiscais e tributárias.

    “A adaptação de quem ainda não tem a obrigação para o ano que vem, está bem tímida, e o adiamento dos prazos preocupa. Esse tipo de detalhe exige investimento, e muitas empresas que colocaram dinheiro nessas áreas, agora passam por um momento de crise sem a implantação concreta das plataformas. As companhias entraram em um perigoso estado de espera, porque esse não é um sistema que se implanta em seis meses”, avaliou a consultora.

    As companhias com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2014 passarão à obrigatoriedade do eSocial a partir de setembro deste ano, para prestar informações relativas a seus trabalhadores.

    Já em relação ao Bloco K, a implementação para empresas com faturamento superior a R$ 300 milhões já começa em janeiro do ano que vem. Rendas acima de R$ 78 milhões terão a obrigatoriedade em 2018 e, para todas as demais receitas, o Bloco K passa a valer apenas em 2019.

    Discussão aberta

    De acordo com Edinilson Apolinário, diretor executivo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (ANEFAC), no entanto, as empresas estão com “grandes dificuldades de adequação” e se mobilizam para modificar as regras vigentes da Receita Federal.

    “O fisco quer fechar uma lacuna de sonegação que ele tinha dificuldade de enxergar, exigindo relatórios mensais de insumos e produtos para ver a compatibilidade das notas fiscais. Existe uma discussão aberta com os estados para que isso seja visto com carinho, mas o desafio é grande, principalmente porque existem segmentos muito prejudicados pelas atuais exigências da Receita”, conta Apolinário.

    Um dos motivos trazidos pelas empresas é o risco de sigilo de informações de produção, visto que o detalhamento de fórmulas, antes restritas a alguns profissionais, passarão por demais áreas da companhia, trazendo perigo à confidencialidade dos dados.

    “A dificuldade é controlar a informação do jeito que o SPED exige. Muitas empresas não estão confortáveis em registrar o segredo de seu negócio no Bloco K e têm recorrido a processos judiciais para ganhar o direito de não preencher esses dados”, completa Santana.

    Apesar da movimentação de algumas associações, no entanto, o Fisco ainda não fez nenhuma sinalização a respeito do caso. “Por hora, ainda não há nenhum tratamento diferenciado. Basta a empresa ser industrial e ela é obrigada a fornecer esse tipo de informação”, conclui Apolinário.

    Golpe de misericórdia

    No entanto, segundo Gurgel, apesar de a Receita não “esperar a implantação para fiscalizações previdenciárias, ela tem compadecido ante os erros vistos até agora nas declarações”.

    “De certo ponto, o fisco tem possibilidade de autuar muitas companhias, coisa que não está fazendo. A tentativa é de não prejudicá-las ainda mais, sinalizando para que correções sejam feitas antes que ele cobre o erro. É um golpe de misericórdia. Se a Receita autuar agora, ela quebra as empresas ante o cenário de crise”, diz ela. “A agenda política para carga tributária é muito difícil, e a nossa percepção é que, na medida do possível, o fisco vai aumentar a atuação para o descumprimento dessas obrigações, o que acaba sendo uma fonte de arrecadação muito forte. O grande alerta é atenção nas informações para evitar as multas pesadas de 3% no valor da transação”, conclui Apolinário, da ANEFAC.

     

    Fonte: FENACON Notícias.