O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio de Cooperação Técnica nº 1/2023, que tem por objetivo a disponibilização aos Estados, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz/PE), do serviço para emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), por meio do sistema disponível no Portal “GNRE Online”.
O convênio entrará em vigor em janeiro de 2024 e terá validade até dezembro de 2024. No entanto, ele poderá ser prorrogado anualmente, por interesse das partes, até 31 de dezembro de 2028.
O convênio é um importante passo para a simplificação e a desburocratização do recolhimento de tributos estaduais. Com ele, os contribuintes de todos os Estados poderão emitir a GNRE de forma eletrônica, sem a necessidade de se deslocar até uma unidade da Sefaz.
Isso representa um ganho de tempo e de comodidade para os contribuintes, além de contribuir para a redução da sonegação fiscal.
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Publicado no DOU
