O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2023, que altera o Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2020. O acordo original foi assinado entre as Unidades da Federação para a disponibilização dos serviços do sistema “Sefaz/Virtual”, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
A alteração no acordo atual visa atualizar as regras de funcionamento do sistema “Sefaz/Virtual” e aperfeiçoar o processo de autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
O acordo entra em vigor em 1º de janeiro de 2024 e terá validade até 31 de dezembro de 2028.
