Publica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de setembro de 2024, foram celebrados os seguintes atos:
- CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
- CONVÊNIO ICMS Nº 108, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.
Leitura da integra da notícia: CONFAZ
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