Publicação do Convênio ICMS na 395ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) anunciou a aprovação do Convênio ICMS na 395ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de maio de 2024. Este anúncio, portanto, cumpre as atribuições do artigo 5º, inciso IX, do Regimento do Conselho e atende aos artigos 35, 39 e 40 do mesmo diploma.
Detalhes do Convênio ICMS Nº 56
O Convênio ICMS Nº 56, de 16 de maio de 2024, autoriza a concessão de isenção do ICMS para operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec), destinado ao tratamento da distrofia muscular de Duchenne (DMD). Assim, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na sua 395ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, resolve celebrar o seguinte convênio.
Cláusulas do Convênio
- Autorização de Isenção: Os Estados e o Distrito Federal podem, a partir de agora, conceder isenção do ICMS nas operações com o medicamento Elevidys para tratamento de DMD.
- Convalidação de Operações: Além disso, as operações realizadas com o medicamento, desde 15 de maio de 2024 até a data de entrada em vigor do convênio, estão convalidadas.
- Vigência: Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional e, portanto, terá efeitos até 30 de abril de 2026.
Esse convênio visa apoiar o tratamento de DMD, proporcionando alívio fiscal nas operações com o medicamento específico. Dessa forma, beneficia pacientes e famílias afetadas pela doença.
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Publicado no DOU
