Através do Despacho Confaz nº 22/2024, foram publicados os Protocolos ICMS nºs 14 e 15/2024, que abordam:
- Protocolo ICMS nº 14/2024: Refere-se à adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS nº 2/2006. Este protocolo trata da operação prévia à exportação de ônibus e micro-ônibus, com suspensão do ICMS. Ele regula o trânsito do chassi e dos componentes complementares necessários ao seu funcionamento pela indústria de carroceria.
- Protocolo ICMS nº 15/2024: Altera o Protocolo ICMS nº 17/2023 para incluir um novo estabelecimento em seu anexo I. Este protocolo versa sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente.
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Publicado no DOU
