Através do Despacho Confaz nº 66/2023 , o Confaz publicou o Ajuste Sinief nº 41/2023 e os Convênios ICMS nºs 168 a 171/2023, que dispõem sobre MDF-e, anistia e remissão de débitos, isenção e substituição tributária, conforme segue:
- Ajuste Sinief nº 41/2023 – dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Ajuste Sinief nº 27/2023 , que autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais (MDF-e) não encerrados;
- Convênio ICMS nº 168/2023 – altera o Convênio ICMS nº 116/2023 que autoriza o Distrito Federal a conceder anistia ou remissão de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica;
- Convênio ICMS nº 169/2023 – altera o Convênio ICMS nº 98/1996 que dispõe sobre a uniformização dos dados relativos ao Boletim de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal e do Informativo de Arrecadação Mensal, com efeitos a partir de 1º.12.2023. O Informativo de Arrecadação Mensal a ser preenchido diretamente no site do Confaz pelos Estados e pelo Distrito Federal, deverá ocorrer mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao mês de referência;
- Convênio ICMS nº 170/2023 – autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco, com efeitos até 31.12.2025; e
- Convênio ICMS nº 171/2023 – altera o Convênio ICMS nº 142/2018 que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Foram alterados diversos itens dos Anexos XVII e XXVII, para efeito de adequação aos códigos NCM da Tabela de Incidência do IPI ( TIPI ), com efeitos a partir de 1º.11.2023.
Leitura da integra da notícia: CONFAZ
Publicado no DOU
