DECRETO N° 67.853 / 2023 – ESTADO DE SÃO PAULO

Regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n° 1.320/2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Nos Conformes”), define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.

Publicado no DOE – SP