Conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 28, de 27 de outubro de 2016, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), que divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2016, deve-se ficar atento aos prazos finais de entrega, sem multa, das declarações do referido mês.

Agenda de novembro de 2016 (dia limite de entrega sem multa/declaração):

Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – Outubro de 2016.

Dia 14: Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP) – Julho a setembro de 2016.

Dia 16: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) – Setembro de 2016.

Dia 21: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) – Outubro de 2016.

Dia 23: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal (DCTF Mensal) – Setembro de 2016.

Dia 28: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DesTDA) – Outubro de 2016.

Dia 30: Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV) – Agosto de 2016.

Dia 30: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Outubro de 2016.

Dia 30: Declaração do Imposto sobre Produtos Industrializados (DIPI) TIPI 33 (Declaração de Informações das Indústrias de Cosméticos, Perfumaria e Higiene Pessoal) – Setembro e outubro de 2016.

Dia 30: e-Finanaceira (conjunto de arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, e pelo módulo de operações financeiras) – Janeiro a junho de 2016.

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).