Conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 22, de 28 de junho de 2017, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2017, deve-se ficar atento aos prazos finais de entrega, sem multa, das declarações do referido mês.
Agenda de julho de 2017 (dia limite de entrega sem multa/declaração):
Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – 1º a 30 de junho de 2017.
Dia 14: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) – maio de 2017.
Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a
Renda.
Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades
relacionadas no Art. 7º e no Art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (consulte a
Instrução Normativa RFB nº 1252, de 1º de março de 2012).
Dia 20: Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – Junho de 2017.
Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Dia 20: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) – Junho de 2017.
Dia 21: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal (DCTF Mensal) – Maio de 2017.
Dia 31: Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Ano-calendário 2016.
A ECF deve ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último
dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
Dia 31: Declaração do Imposto sobre Produtos Industrializados (DIPI) – TIPI 33 (Informações das Indústrias de Cosméticos, Perfumaria e Higiene Pessoal) – Maio e Junho de 2017.
Dia 31: Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV) – Ano-calendário 2016.
Dia 31: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Junho de 2017.
Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).
