Decisão do STF Impacta Desoneração da Folha de Pagamento
O ministro Cristiano Zanin, do STF, emitiu uma decisão cautelar na ADI 7633, suspendendo os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023. Esses dispositivos prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.
Impacto nas Declarações Fiscais:
Considerando a liminar concedida e as possíveis alterações nas normas aplicáveis ao recolhimento das contribuições previdenciárias que vencem em 20 de maio de 2024, a Receita Federal informa que as declarações (DCTFWeb/eSocial) prestadas hoje (15) poderão ser retificadas posteriormente, sem prejuízo aos contribuintes.
Leitura da integra da notícia: RFB
