DCTFWeb: RFB publica IN que dispõe sobre essa declaração

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    DCTFWeb: RFB publica IN que dispõe sobre essa declaração

    A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Instrução Normativa RFB nº 1787, de 7 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 28, Seção 1, página 54, de 08/02/2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

    A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e/ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

    A DCTFWeb será acessada em um portal na internet, via e-Cac da RFB, que fica dentro da área “Serviços”. Após o encerramento da apuração, seja ela oriunda do eSocial e/ou da EFD-Reinf, a DCTFWeb recebe essas informações e gera uma declaração, com os débitos (desconto de segurados, contribuição patronal e para outras entidades e fundos etc.) e os créditos (dedução de salário-família, salário-maternidade e de retenções sobre notas fiscais), consolidando todas essas informações e fazendo a apuração do saldo a pagar (débitos menos créditos). Após a transmissão da declaração será disponibilizada a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), que também será eletrônica e com código de barras.

    É possível o aproveitamento de outros créditos, como compensações, parcelamentos e pagamentos, bem como a suspensão de débitos acobertados por decisões judiciais ou mesmo a exclusão de valores que já tenham sido objeto de lançamento de ofício.

    A declaração será única por empresa (entregue pela matriz) e deverá ser assinada digitalmente.

    Para a apresentação da DCTFWeb é obrigatório o uso de assinatura digital válida, com utilização de certificado de segurança emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A DCTFWeb deverá ser apresentada, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

     

    Entidades obrigadas apresentar a DCTFWeb

    As pessoas jurídicas de direito privado em geral e as equiparadas a empresa.

    As unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações de quaisquer

    dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.

    Os consórcios de que tratam o Art. 278 e o Art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,

    quando realizarem em nome próprio:

    a) a contratação de trabalhador segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

    b) a aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física;

    c) o patrocínio de equipe de futebol profissional;

    d) a contratação de empresa para prestação de serviço sujeito à retenção de que trata o Art. 31 da

    Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991.

    As entidades de fiscalização do exercício profissional (conselhos federais e regionais), inclusive a

    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    Os fundos especiais criados no âmbito de qualquer poder da União, dos estados, do Distrito Federal e

    dos municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas, quando dotados de

    personalidade jurídica sob a forma de autarquia.

    Os organismos oficiais (internacionais ou estrangeiros) em funcionamento no Brasil, quando

    contratarem trabalhador segurado do RGPS.

    os Microempreendedores Individuais (MEIs), quando:

    a) contratarem trabalhador segurado do RGPS;

    b) adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física;

    c) patrocinarem equipe de futebol profissional;

    d) contratarem empresa para prestação de serviço sujeito à retenção de que trata o Art. 31 da

    Lei nº 8.212/1991.

    Os produtores rurais pessoa física, quando:

    a) contratarem trabalhador segurado do RGPS;

    b) comercializarem a sua produção com adquirente domiciliado no exterior, a consumidor pessoa física,

    no varejo, a outro produtor rural pessoa física ou a segurado especial.

    As pessoas físicas que adquirirem produção de produtor rural pessoa física ou de segurado especial

    para venda, no varejo, a consumidor pessoa física.

    As demais pessoas jurídicas que estejam obrigadas pela legislação ao recolhimento das contribuições

    previdenciárias de que trata o Art. 6º da IN RFB nº 1787/2018.

    Equiparam-se à empresa, para efeitos do disposto na IN RFB nº 1787/2018, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a trabalhador segurado do RGPS que lhes presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira.

    A DCTFWeb das pessoas jurídicas deverá ser apresentada de forma centralizada pelo respectivo estabelecimento matriz e identificada com o número de inscrição deste no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ressalvadas as unidades gestoras dos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos poderes da União, quando inscritas no CNPJ como filiais.

    Deverão apresentar a DCTFWeb identificada com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular ou responsável:

    O contribuinte individual, inclusive o titular de serviço notarial e registral, e a pessoa física na condição

    de proprietário ou dono de obra de construção civil.

    Os produtores rurais pessoas físicas nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput.

    As pessoas físicas de que trata o inciso IX do caput, que adquirirem produção de produtor rural pessoa

    física ou de segurado especial para venda, no varejo, a pessoa física.

    Considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

    As informações relativas às sociedades em conta de participação (SCP) devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, em sua própria DCTFWeb.

    Entidades não obrigadas a apresentar a DCTFWeb

    Os contribuintes individuais que não têm trabalhador segurado do RGPS que lhes preste serviços.

    Os segurados especiais.

    Os produtores rurais pessoa física não enquadrados nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput do

    Art. 2º.

    Os órgãos públicos em relação aos servidores públicos estatutários, filiados a regimes previdenciários

    próprios.

    Os segurados facultativos.

    Os consórcios de que tratam o Art. 278 e o Art. 279 da Lei nº 6.404/1976, não enquadrados nas

    hipóteses previstas no inciso III do caput do Art. 2º.

    Os MEIs, quando não enquadrados nas hipóteses previstas no inciso VII do caput do Art. 2º.

    Os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados

    no âmbito de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

    As comissões sem personalidade jurídica criadas por ato internacional celebrado pela República

    Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos.

    As comissões de conciliação prévia de que trata o Art. 625-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de

    1943.

    Os fundos de investimento imobiliário ou os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores,

    segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do

    Brasil (BACEN), cujas informações, quando existirem, serão prestadas pela instituição financeira

    responsável pela administração do fundo.

    Os organismos oficiais (internacionais ou estrangeiros) em funcionamento no Brasil, que não tenham

    trabalhador segurado do RGPS que lhes preste serviços.

    Além da DCTFWeb Mensal, também há a Anual, para declaração dos fatos geradores relativos à gratificação natalina (13º salário), com vencimento até o dia 20 de dezembro; e a diária, que deve ser entregue para a prestação de informações relativas à receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional. Nesse último caso, o prazo de entrega será o segundo dia útil após a realização do espetáculo.

    É importante destacar que a nova declaração nasce com o conceito de pré-preenchimento, integrada com outras aplicações, incialmente o eSocial e a EFD-Reinf, facilitando o preenchimento da declaração.

    Consulte o Manual da DCTFWeb com as regras detalhadas quanto ao preenchimento e envio da nova declaração, que está disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB).

     

    Fonte: SIJUT da Receita Federal do Brasil (RFB).