Data-limite de entrega da ECF

  • Data-limite de entrega da ECF

    Data-limite de entrega da ECF

    Conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de novembro de 2013, a data-limite para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário 2015 e situações especiais de janeiro a abril de 2016 ocorrerá no último dia útil do mês de julho, ou seja, no dia 29 de julho de 2016, até 23 horas, 59 minutos e 59 segundos (horário de Brasília).

    Vale ressaltar que a não apresentação, ou apresentação com incorreções, entre outras situações, acarretam multas ao infrator.

    Contudo há hipóteses de redução da multa decorrentes da ECF da pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real. Confira as possíveis reduções:

    a) Se apresentada no prazo fixado em intimação: 25%.

    b) Se apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício: 50%.

    c) Se apresentada em até 60 dias após o prazo: 75%.

    d) Se apresentada em até 30 dias após o prazo: 90%.

     

    Fonte: Portal SPED da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).