O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) divulgou o Ato COTEPE/ICMS 20, de 1º de setembro de 2016,  publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 173, Seção 1, página 16, de 8 de setembro de 2016, que aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) relacionado ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), conforme previsto no Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007, que instituiu o CT-e e o DACTE.

Posteriormente foi disponibilizado, no Portal Conhecimento de Transporte Eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB), o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) – Padrões Técnicos de Comunicação, versão 3.00, do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Fonte: Portal Conhecimento de Transporte Eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB), Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e Diário Oficial da União (DOU).