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Convênio ICMS Nº 93, de 1º de Julho de 2022, publicado em 05 de Julho de 2022.

Foi publicado Convênio ICMS N°93, que altera o Convênio ICMS nº 3/17, autorizando as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere. 

Fonte: Confaz

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