CONVÊNIO ICMS Nº 78, de 13 de Junho de 2022, publicado em 14 de Junho de 2022.

Foi publicado Convênio ICMS que dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao § 3º da cláusula segunda e altera o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

Fonte: Confaz

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