CONVÊNIO ICMS Nº 77, de 13 de Junho 2022, publicado em 14 de Junho de 2022.

Foi publicado Convênio ICMS alterando o Convênio ICMS nº 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

Fonte: Confaz

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