CONVÊNIO ICMS Nº 74, de 13 de Junho de 2022, publicado em 14 de Junho de 2022.

Foi publicado Convênio ICMS que altera o Convênio ICMS nº 49/12, autorizando o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSS – Companhia Siderúrgica Suape, em Pernambuco.

Fonte: Confaz

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