Convênio ICMS Nº 105, de 1º de Julho de 2022, publicado em 05 de Julho de 2022.

Publicado Convênio ICMS Nº 105, que altera o Convênio ICMS nº 14/20, autorizando Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica este convênio.

Fonte: Confaz

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