Publicado Convênio ICMS Nº 105, que altera o Convênio ICMS nº 14/20, autorizando Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica este convênio.
Fonte: Confaz
