Convênio ICMS Nº 104, de 1º de Julho de 2022, publicado em 5 de Julho de 2022.

Foi publicado Convênio ICMS Nº 104, que altera o Convênio ICMS nº 139/18, autorizando as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

Fonte: Confaz

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