CONVÊNIO ICMS N° 76, de 13 de Junho de 2022, publicado em 14 de Junho de 2022.

Foi publicado Convênio ICMS que altera o Convênio ICMS Nº 79/20, para autorizar as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica. 

Fonte: Confaz

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