Negocie seus Débitos de ICMS pelo Refis Extraordinário II sem Sair de Casa
Você pode resolver seus débitos de ICMS de forma conveniente e digital com o Refis Extraordinário II. Descubra como negociar seus débitos, utilizando ferramentas como simulação de valores e emissão de boletos diretamente no site da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).
Adesão ao Programa
Você pode aderir ao programa até 31 de maio. Dependendo da situação da dívida, você precisa acessar o sistema Conta Corrente Fiscal ou buscar atendimento na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Se suas dívidas estão sob gestão da Sefaz, você deve aderir exclusivamente pelo Conta Corrente Fiscal, acessível através do site da secretaria.
Como Aderir
O acesso ao Conta Corrente Fiscal é simples e requer certificação digital ou login e senha. Após o login, selecione a opção “Parcelamento”, informe a inscrição estadual e escolha o tipo de pagamento desejado. Se você não tem acesso aos serviços fazendários, pode aderir pelo sistema e-Process da Sefaz, utilizando o formulário específico.
Benefícios do Programa
O Refis Extraordinário oferece benefícios atrativos. Inclui descontos de até 40% nos encargos e opções de parcelamento em até 60 vezes. Além disso, esses benefícios aplicam-se apenas a débitos vencidos até 30 de junho de 2023, mesmo que já tenham sido parcelados anteriormente.
Para dívidas relacionadas ao não cumprimento de obrigações principais, como o não recolhimento do tributo devido, você pode quitar à vista com 40% de redução ou parcelar. Há reduções proporcionais dependendo do número de parcelas. Da mesma forma, para débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, oferecem-se opções de pagamento com descontos variados.
Ao optar pelo parcelamento, é crucial observar o valor mínimo estabelecido por parcela. Varia conforme o valor da dívida, o tipo de empresa e o órgão responsável pelo débito (Sefaz ou PGE).
Leitura da integra da notícia: GOV MT
