A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina prorrogou o prazo para que os contribuintes informem o campo cBenef – Código de Benefício Fiscal ao emitir notas fiscais eletrônicas. Essa é a segunda vez que o prazo é adiado, atendendo a solicitações das associações empresariais do estado. A criação desse campo visa trazer mais transparência às renúncias fiscais e está alinhada às recomendações do Tribunal de Contas e do Ministério Público. A SEF/SC padronizará a escrituração fiscal e garantirá mais controle sobre a arrecadação com o preenchimento dos códigos de benefícios, além de disponibilizar os dados no Portal da Transparência
Outro objetivo da Secretaria é reduzir erros no preenchimento da documentação fiscal. Foi publicado um Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais, que fornece instruções para os contribuintes. A omissão ou entrega incorreta das informações configura infração tributária e pode resultar em multas. Além disso, a SEF-RJ enviou notificações a empresas que estão registradas como contribuintes de ICMS, mas não exercem atividade econômica sujeita ao imposto. Essas empresas têm até 31 de agosto para regularizar sua situação, caso contrário, sua inscrição estadual será impedida. O procedimento de regularização varia de acordo com o caso específico de cada empresa.
Ato torna preenchimento do campo cBenef obrigatório a partir de 1º de novembro
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