CONFAZ prorroga o prazo de entrega da DeSTDA para agosto/2016

  • CONFAZ prorroga o prazo de entrega da DeSTDA para agosto/2016

    CONFAZ prorroga o prazo de entrega da DeSTDA para agosto/2016

    Ajuste SINIEF 7 de 08/04/2016 (DOU de 13/04/2016)

    DeSTDA – Prazo de Entrega

    Este Ato prorroga o prazo de entrega das Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) relativas aos meses de janeiro a junho/2016, que poderão ser entregues até 20-8-2016.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus (AM), no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto no Art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

    Ajuste

    Cláusula primeira: O prazo para o envio do arquivo digital previsto na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, de 4 de dezembro de 2015, de fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016, fica postergado para o dia 20 de agosto de 2016.

    Cláusula segunda: Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

     
    Fonte: COAD.