CONFAZ – CONVÊNIO ICMS Nº 68/23 – ESTADO DO AMAZONAS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), através de ato declaratório nº 21 homologou em 02/06/2023, autorizou o Estado do Amazonas a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota “ad rem” do ICMS nas operações internas com GLGN.

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