Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 123/2006 que regulamenta o Simples Nacional, assegurando a aplicação da substituição tributária e do diferencial de alíquota nas operações interestaduais realizadas por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, a Suprema Corte consolidou um entendimento que garante a concorrência justa e preserva o equilíbrio entre os entes federativos.
Relatada pelo ministro do STF Gilmar Mendes, a decisão afasta a tese de que o regime diferenciado de tributação para MEs e EPPs violaria a Constituição ao impor obrigações tributárias em documento separado e com alíquotas variáveis. Ao contrário, a Corte sustentou que esses mecanismos são cruciais para evitar distorções na competitividade entre empresas que operam dentro e fora do regime simplificado.
Voto
O ministro destacou que a exclusão das microempresas da diferencial de alíquotas geraria um desarranjo econômico e federativo significativo:
“O critério de escolha predominante seria o local de estabelecimento dos fornecedores, preferindo-se sempre aqueles localizados em outra unidade da federação”, afirmou, ressaltando que tal situação prejudicaria diretamente a competitividade local e o equilíbrio fiscal entre os estados:
“Eventual procedência do pedido ensejaria ainda outra consequência indesejada, pernicioso desarranjo na cadeia produtiva de setores econômicos relevantes, engendrando segregações pela maior ou menor eficiência econômica ou vantagem competitiva oferecidas por determinadas empresas, afinal, passar-se-ia a evitar a aquisição de insumos junto àquelas estabelecidas no mesmo Estado da Federação, precisamente para evitar a incidência da alíquota interna”, reforçou o ministro.
Ao manter as micro e pequenas empresas sujeitas à substituição tributária, o STF assegura a equalização da carga tributária entre todos os que revendem o mesmo produto, evitando disparidades na formação de preços e garantindo condições de concorrência mais justas. Sem essa medida, as pequenas empresas poderiam escapar do pagamento de tributos devidos, criando uma desvantagem para as empresas de maior porte. Tal desequilíbrio poderia desestabilizar o mercado e prejudicar o crescimento das próprias pequenas empresas a longo prazo.
Equilíbrio fiscal
O julgamento representa o esforço da Corte em promover o equilíbrio fiscal entre os estados e reduzir desigualdades regionais. Conforme expresso no voto de Gilmar Mendes, “o Tribunal deve prestigiar interpretações que conduzam à divisão igualitária de recursos públicos entre os entes subnacionais, de maneira a concretizar o dever de redução de desigualdades regionais”.
Ao garantir a constitucionalidade da tributação no Simples Nacional, o STF protege não só os pequenos empreendedores, mas também o pacto federativo como um todo.
Dessa forma, a decisão do STF marca um avanço significativo para assegurar um mercado mais justo e competitivo, ao mesmo tempo em que reforça os princípios de justiça fiscal e equilíbrio federativo. A observância das regras da substituição tributária e do diferencial de alíquota, inclusive para as micro e pequenas empresas, é essencial para que o Brasil continue avançando rumo a um ambiente de negócios mais transparente e equilibrado para todos.
Vantagem para o consumidor
Auditor fiscal da secretaria de Fazenda de Minas Gerais e especialista no tema, Christian Imaña destacou a importância da decisão do STF e ressaltou que a decisão é vantajosa especialmente para o contribuinte:
– A vantagem para o consumidor e para os fiscos é um mercado concorrencial mais leal e justo para todos. A substituição tributária equaliza a carga para todos que revendem aquele produto. Se o Simples fosse retirado disso no atual modelo, a substituição tributária acabaria para as demais empresas do regime normal. Em Minas Gerais, por exemplo, o contribuinte tem a opção de firmar um acordo com o fisco, que não pedirá restituição e nem sofrerá eventual complementação”, disse.
Leitura da integra da notícia: COMSEFAZ
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