A tributação do Simples Nacional na NF-e e NFC-e passa por novas adequações com a publicação da Nota Técnica 2026.005 v1.00, em 30 de outubro de 2026. O documento estabelece campos e regras de validação relacionados ao IBS e à CBS, conforme as disposições da Reforma Tributária do Consumo.
Além disso, as alterações buscam viabilizar a apuração assistida do Simples Nacional, permitindo identificar informações tributárias por item dos documentos fiscais. Dessa forma, os novos campos contribuirão para o cálculo da Receita Bruta do Simples Nacional (RBSN), da Receita Bruta Total acumulada nos últimos 12 meses (RBT12) e dos tributos aplicáveis.
Tributação do Simples Nacional terá novos campos na NF-e
A Nota Técnica 2026.005 v1.00 estabelece a inclusão de campos específicos nos leiautes da NF-e e NFC-e, modelos 55 e 65.
Entre as principais alterações, estão:
- tpRegimeIBSCBS: identifica o regime de apuração do IBS e da CBS em situações específicas de enquadramento no Simples Nacional.
- cAtivSN: informa o código da atividade do Simples Nacional correspondente a cada item do documento fiscal.
- gTribSN: reúne as informações de composição dos valores de IBS e CBS no Simples Nacional.
- gIBSSN e gCBSSN: detalham as alíquotas efetivas e os valores dos tributos aplicáveis.
Nesse sentido, o preenchimento dependerá do enquadramento do contribuinte e das características da operação.
Além disso, a Nota Técnica apresenta orientações específicas para contribuintes com opção pendente pelo Simples Nacional.
Novo campo identifica o regime de apuração do IBS e CBS
O campo tpRegimeIBSCBS permite identificar situações relacionadas à opção pelo regime regular do IBS e da CBS.
Dessa maneira, a Nota Técnica estabelece quatro códigos:
- Código 1: contribuinte do Simples Nacional que optou pelo regime regular do IBS e da CBS.
- Código 2: contribuinte do regime normal com opção pendente pelo Simples Nacional, sem adesão ao regime regular do IBS e da CBS.
- Código 3: contribuinte com opção pendente pelo Simples Nacional, enquadrado na situação de excesso do sublimite de receita bruta, sem opção pelo regime regular.
- Código 4: contribuinte com opção pendente pelo Simples Nacional e optante pelo regime regular do IBS e da CBS.
Entretanto, a utilização desse campo está restrita às situações previstas na documentação técnica.
Portanto, as empresas devem observar o Código de Regime Tributário (CRT) e o enquadramento aplicável antes de informar o campo.
Tributação do Simples Nacional terá identificação por atividade
Outra mudança importante é a criação do campo cAtivSN, destinado à identificação da atividade do Simples Nacional vinculada a cada item da NF-e ou NFC-e.
Nesse contexto, a classificação considera o tipo de operação realizada pelo contribuinte.
Entre os códigos previstos, estão:
- 01: revenda de mercadorias e venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, conforme o Anexo I.
- 02: operações com outros bens materiais sem incidência de ICMS, conforme o Anexo I.
- 03: venda de mercadorias industrializadas com incentivo da Zona Franca de Manaus, conforme o Anexo II.
- 04: operações com outros bens materiais com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, sem incidência de ICMS.
- 90: operações não tributáveis.
Assim, a identificação da atividade permitirá estruturar as informações utilizadas na apuração assistida.
Além disso, o campo deverá ser informado por contribuintes optantes pelo Simples Nacional e por aqueles que se enquadrem nas situações de opção pendente previstas na Nota Técnica.
Novas regras de preenchimento do IBS e da CBS
A publicação também estabelece orientações para o preenchimento dos grupos de tributação do IBS e da CBS.
Nesse sentido, a utilização dos grupos gIBSCBS e gTribSN dependerá do regime de apuração do contribuinte.
Por exemplo, contribuintes do Simples Nacional que optarem pelo regime regular do IBS e da CBS deverão utilizar os grupos correspondentes à tributação regular, conforme as condições previstas.
Por outro lado, contribuintes que permanecerem na apuração do IBS e da CBS pelo Simples Nacional deverão observar as informações específicas dos grupos gIBSSN e gCBSSN.
Além disso, a Nota Técnica apresenta tratamentos particulares para operações com combustíveis sujeitos à tributação monofásica e para contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI).
Dessa forma, o preenchimento deverá considerar as regras aplicáveis a cada situação tributária.
Tributação do Simples Nacional terá novas validações
A Nota Técnica 2026.005 v1.00 também introduz regras de validação para os totais de IBS e CBS informados nos documentos fiscais.
Entre as rejeições previstas, destacam-se:
- Código 1275: grupo de totais do IBS e da CBS para o Simples Nacional não informado.
- Código 1276: grupo de totais informado indevidamente.
- Código 1277: total do IBS diferente da soma dos valores informados nos itens.
- Código 1284: total da CBS diferente da soma dos valores informados nos itens.
Consequentemente, os sistemas emissores deverão verificar a correspondência entre os valores individuais e os totais do documento fiscal.
Além disso, a publicação orienta que, em determinadas operações de devolução ou retorno por recusa, as informações tributárias dos itens reproduzam aquelas do documento de fornecimento referenciado.
Novo evento apoiará a apuração do Simples Nacional
A documentação também prevê a criação do evento Tributação do Simples Nacional, identificado pelo código 412140.
Esse evento será gerado automaticamente pela Administração Tributária com base nas informações das NF-e e NFC-e emitidas ou recebidas por contribuintes abrangidos pelas regras.
Nesse contexto, o mecanismo apoiará a composição da receita bruta e a apuração dos tributos, além das atividades de conformidade fiscal.
Entretanto, a Nota Técnica informa que a implementação desse evento ocorrerá futuramente, sem estabelecer uma data específica nesta versão.
Cronograma da Nota Técnica 2026.005 v1.00
A publicação estabelece o seguinte cronograma para os novos campos relacionados à tributação do Simples Nacional:
- Ambiente de testes: até 26 de outubro de 2026.
- Ambiente de produção: 16 de novembro de 2026.
- Evento Tributação do Simples Nacional: implementação futura.
Portanto, as empresas devem acompanhar as atualizações dos sistemas fiscais e verificar as regras aplicáveis às suas operações.
Além disso, a preparação dos leiautes da NF-e e NFC-e é importante para a adaptação gradual à nova sistemática de apuração do IBS e da CBS.
Fonte: Portal NF-e