A Tabela de Código de Crédito Presumido do IBS e CBS (cCredPres) recebeu uma nova atualização em 1º de outubro de 2026. Dessa forma, o conteúdo passa a refletir as alterações previstas no Informe Técnico 2025.002 v1.70 para a utilização dos créditos presumidos nos documentos fiscais eletrônicos.
Além disso, a tabela relaciona os códigos às hipóteses legais previstas na Lei Complementar nº 214/2025. Assim, empresas e desenvolvedores podem identificar as regras de apropriação, os tributos envolvidos e os documentos fiscais aplicáveis a cada situação.
Tabela cCredPres recebe novos indicadores
A versão vinculada ao Informe Técnico 2025.002 v1.70 cria novas colunas na Tabela cCredPres. Entre elas está o indicador indDecPag, que informa quando o contribuinte deve preencher uma declaração de pagamento do valor integral da operação.
Além disso, a atualização inclui indicadores específicos para NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e. Dessa maneira, a tabela passa a indicar em quais documentos o código de crédito presumido pode ser informado ou quais documentos podem receber o evento correspondente.
Crédito presumido possui diferentes formas de apropriação
A Tabela cCredPres também informa como o contribuinte poderá apropriar cada crédito presumido. Nesse sentido, a estrutura identifica se a apropriação pode ocorrer diretamente por meio da nota fiscal ou se exige um evento específico.
Além disso, a versão 1.70 altera o indicador “Apropria via NF?” para os códigos 01 e 03. Com a atualização, esse indicador fica desativado para essas duas classificações.
Portanto, empresas e desenvolvedores devem revisar as parametrizações utilizadas na apropriação dos créditos. Assim, poderão considerar corretamente a forma prevista para cada código.
Tabela cCredPres reúne informações para cálculo dos créditos
Além dos códigos e das formas de apropriação, a tabela reúne informações relacionadas ao cálculo dos créditos presumidos do IBS e da CBS.
Nesse sentido, a estrutura contempla orientações sobre as alíquotas aplicáveis e os percentuais específicos para cálculo dos créditos, quando previstos. Além disso, apresenta o percentual de redução durante o período de transição do IBS.
A tabela também pode relacionar a classificação tributária da nota fiscal referenciada quando essa informação for necessária para validar a apropriação. Dessa forma, o conteúdo auxilia na identificação das condições aplicáveis a cada hipótese de crédito presumido.
Códigos contemplam diferentes hipóteses previstas na legislação
Os códigos da Tabela cCredPres correspondem a diferentes hipóteses previstas na Lei Complementar nº 214/2025. Assim, a classificação abrange situações específicas definidas pela legislação para a concessão de créditos presumidos.
Entre elas estão hipóteses relacionadas à aquisição de bens e serviços de determinados fornecedores, aquisição de bens móveis usados, Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.
Além disso, a tabela apresenta o fundamento legal correspondente a cada código. Portanto, sua utilização permite relacionar a classificação do crédito presumido à respectiva previsão normativa.
Tabela cCredPres exige atenção às parametrizações
A atualização da Tabela de Código de Crédito Presumido do IBS e CBS integra as adequações dos documentos fiscais eletrônicos à Reforma Tributária do Consumo.
Por isso, empresas e desenvolvedores devem observar as novas colunas, os indicadores e as formas de apropriação aplicáveis. Além disso, a revisão das parametrizações contribui para o correto preenchimento das informações de crédito presumido nos documentos fiscais.
Dessa maneira, o acompanhamento da Tabela cCredPres ganha importância durante a preparação dos sistemas para a operacionalização do IBS e da CBS.
Fonte: Portal NF-e