Orientações para o Parcelamento Especial de Regularização Tributária

O que é o PERT/SN?

O Parcelamento Especial de Regularização Tributária (PERT/SN) permite que microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, regularizem suas dívidas. Assim, os interessados podem acessar uma página de orientações que oferece informações detalhadas sobre como aderir ao parcelamento.

Benefícios do PERT/SN

Regulamentado pela Portaria PGFN nº 38, de 26 de abril de 2018, o PERT/SN oferece descontos de até 90% sobre juros e multas, dependendo da modalidade de adesão. Além disso, o prazo para inscrições vai até 9 de julho, e os contribuintes devem utilizar o e-CAC PGFN para realizar a adesão.

Débitos Abrangidos

O PERT/SN abrange débitos vencidos até novembro de 2017. Isso inclui dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União (DAU) até a data de adesão. Ademais, os débitos podem ser objeto de parcelamentos anteriores, ativos ou rescindidos, e também podem estar em discussão judicial, mesmo durante a execução fiscal.

Como Simular os Descontos

Dessa forma, para simular os descontos do PERT/SN, os contribuintes devem seguir estes passos:

1. Escolha a modalidade: Selecione entre liquidado integralmente, em parcela única, parcelado em até 145 parcelas ou em até 175 parcelas.

2. Preencha os campos em amarelo:

   • Informe a quantidade de parcelas da entrada (que pode ser paga em até cinco vezes).
   • Em seguida, preencha o número de parcelas desejadas para o pagamento do restante da dívida.

3. Informe o total da dívida sem descontos: Os resultados aparecerão automaticamente em quatro campos:

   • Benefícios concedidos: Valor do desconto.
   • Total com descontos: Valor da dívida após o desconto. Lembre-se de que esse montante inclui o valor do pedágio.
   • Valor básico do pedágio: Parcela a ser paga referente à entrada.
   • Valor da parcela do parcelamento: Valor da parcela mensal do PERT-SN.

Acesse o Simulador de Descontos do PERT/SN

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Passo a Passo para Adesão

A PGFN, além disso, oferece um guia detalhado para facilitar a adesão ao parcelamento através do e-CAC PGFN.

Acesse o Passo a Passo de Adesão ao PERT/SN

QUERO ACESSAR O PASSO A PASSO DE ADESÃO AO PERT/SN

Página de Orientações

Assim, uma página completa com informações sobre o PERT-SN está disponível. Portanto, você encontrará todas as orientações necessárias para a adesão.

Acesse as Orientações do PERT/SN

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Período de Adesão

• Início: 2 de maio (8 horas)
• Término: 9 de julho (21 horas)

Fonte: PGFN