Novo Prazo para o Vencimento dos Tributos de Janeiro de 2021
Nos dias 27 e 28 de janeiro de 2021, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar, de forma excepcional, o prazo para o pagamento dos tributos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), referente ao período de apuração de janeiro de 2021.
A data de vencimento, que originalmente seria 20 de fevereiro de 2021, agora passa a ser 26 de fevereiro de 2021, conforme estabelecido pela Resolução CGSN nº 157, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 20, Seção 1, página 21, em 29/01/2021.
O Que Motivou a Prorrogação?
O CGSN prorrogou o prazo para dar mais tempo às empresas que desejam optar pelo Simples Nacional até o último dia do prazo. Dessa maneira, as empresas poderão regularizar suas pendências fiscais e garantir a aprovação da opção. Para essas empresas, o prazo para regularizar os débitos fiscais é 15 de fevereiro de 2021.
Como Optar pelo Simples Nacional
Para que uma empresa se habilite ao Simples Nacional, ela precisa estar regular com a Receita Federal, os Estados e os Municípios. Se houver pendências, a empresa deve resolvê-las antes de realizar a adesão ao regime.
O Prazo de Opção Não Mudou
O CGSN explicou que a data de opção pelo Simples Nacional, que sempre foi o último dia útil de janeiro, não pode ser alterada. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, define essa data. Assim, a prorrogação se aplica apenas ao pagamento dos tributos, e não à opção pelo regime.
Como Verificar a Aprovação ou Rejeição da Opção?
O contribuinte será notificado sobre a aprovação ou rejeição da opção pelo Simples Nacional por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), no Portal Simples Nacional. Essa notificação ocorrerá até 25 de fevereiro de 2021.
Efeitos da Pandemia de Covid-19
O ano de 2020 foi atípico devido à pandemia de Covid-19, que prejudicou a economia e o desempenho de diversas empresas. Por conta disso, o CGSN acredita que o número de empresas que irão optar pelo Simples Nacional em 2021 será maior.
Por fim, as empresas devem ficar atentas aos prazos, regularizar suas pendências fiscais e formalizar a adesão ao Simples Nacional antes de 29 de janeiro de 2021.
Fonte: Receita Federal.