A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) disponibilizaram a versão 1.1.0 da documentação técnica da segunda fase da DeRE, voltada aos eventos de Balancete Mensal e ao cálculo dos débitos.
Além disso, a publicação consolida as versões preliminares 1.0.0 e 1.0.1. Dessa forma, contribuintes e desenvolvedores passam a contar com regras de negócio, leiautes e especificações técnicas já estabilizadas.
A iniciativa representa mais um avanço na implementação da Reforma Tributária do Consumo e prepara os sistemas para a futura apuração da CBS e do IBS.
Segunda fase da DeRE amplia ambiente de testes
O ambiente de produção restrita, já utilizado na primeira fase da DeRE, continua disponível para validação de sistemas e realização de testes operacionais.
Nesse ambiente, contribuintes e desenvolvedores podem simular operações, verificar a consistência das informações e ajustar seus sistemas antes da entrada em produção.
Além disso, os débitos calculados nesse ambiente possuem caráter exclusivamente experimental. Portanto, eles não produzem efeitos fiscais nem jurídicos.
Atualmente, apenas as empresas piloto cadastradas e autorizadas utilizam o ambiente de produção restrita. A Receita Federal divulgará posteriormente a disponibilização do ambiente destinado ao Balancete Mensal.
Segunda fase da DeRE consolida regras e leiautes
A Receita Federal formalizou a documentação técnica por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3, de 19 de junho de 2026.
Além disso, a nova versão reúne regras de negócio, leiautes, tabelas de validação e arquivos XSD necessários para a implementação da obrigação acessória.
Como medida de apoio, a Receita Federal também disponibilizou um canal exclusivo para atendimento das empresas participantes do projeto-piloto.
Dessa forma, os contribuintes poderão esclarecer dúvidas, enviar sugestões e acompanhar a evolução da solução durante a fase de testes.
Documentação da DeRE já está disponível
A documentação técnica da segunda fase da DeRE pode ser consultada e baixada no novo portal do SPED, disponível no Gov.br.
Entre os arquivos disponíveis estão o Manual do Usuário da DeRE (versão 1.1.0), o Manual do Desenvolvedor, os leiautes da declaração, os arquivos XSD e as tabelas de validação.
Além disso, a DeRE atenderá os regimes específicos previstos na Lei Complementar nº 214/2025, incluindo serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.
Por fim, a disponibilização antecipada da documentação permite que empresas, profissionais da área fiscal e equipes de tecnologia realizem as adaptações necessárias com mais segurança e previsibilidade.
Fonte: Receita Federal
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