Sefaz- RS: Plano de Recuperação Fiscal projeta sustentabilidade das contas gaúchas de 2022 até 2030

Governador Sanciona a Lei e Apresenta o Plano

O governador Ranolfo Vieira Júnior sancionou, nesta quarta-feira (18/5), o PLC 48/2022, que altera a lei do teto de gastos estadual. A Assembleia Legislativa aprovou a mudança no dia anterior (17/5). Assim, o Rio Grande do Sul conclui a elaboração do seu Plano de Recuperação Fiscal (PRF), cerca de cem dias após a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em 28 de janeiro.

Mais cedo, o plano foi apresentado aos chefes de Poderes, órgãos autônomos e deputados estaduais durante uma reunião no Palácio Piratini. O documento completo está disponível no site www.rrf.rs.gov.br. Após a sanção, o governador, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e os secretários da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e da Casa Civil, Artur Lemos, concederam uma coletiva de imprensa.

Objetivos do Plano de Recuperação Fiscal

O governador destacou que o plano visa garantir que o governo se ajuste à sua base tributária, mesmo com a previsão de redução de R$ 6,5 bilhões na base do ICMS.

“Embora o ideal fosse não precisar desse plano, o Estado chegou a essa situação após cinco anos buscando adesão ao regime”, afirmou Ranolfo.

Composto por seis seções e cinco anexos, o plano visa à sustentabilidade fiscal, preserva gastos e investimentos públicos e garante a valorização dos servidores. Ele também equaciona passivos de longo prazo sem aumentar a carga tributária. As reformas aprovadas pela Assembleia Legislativa garantiram novas perspectivas para as finanças do Estado, permitindo o cumprimento das exigências para ingresso no RRF.

A Manifestação Formal da União

Agora, o plano aguarda a manifestação formal da União. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) avaliará a capacidade do plano em promover o equilíbrio fiscal. Assim, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já se manifestou, com um único apontamento na lei do teto de gastos, que foi corrigido na terça-feira (17/5). Além disso, o Conselho de Supervisão do RRF do RS verificará se todas as exigências legais foram cumpridas. Os pareceres devem ser concluídos até o final de maio.

Ajuste Fiscal até 2030

Assim, embora o Estado tenha saído de um desequilíbrio fiscal grave, em 2019, para indicadores fiscais mais positivos ao final de 2021, ainda não consegue arcar totalmente com o serviço da dívida ou cumprir a determinação constitucional de quitar precatórios até 2029. O regime de recuperação fiscal é, portanto, essencial para consolidar o ajuste fiscal até 2030.

O equilíbrio fiscal será alcançado quando o superávit primário ajustado superar o serviço da dívida, e os restos a pagar forem menores que 10% da Receita Corrente Líquida (RCL). As projeções indicam que o superávit primário superará o serviço da dívida a partir de 2028, enquanto os restos a pagar ficarão abaixo de 10% da RCL já em 2022.

Medidas para Garantir o Ajuste Fiscal

Além das reformas já realizadas, o Estado incorporou ao PRF outras três medidas relevantes:

1. Implantação da fruição condicionada de incentivos fiscais (já em vigor em 2022);
2. Nova contratação de serviços de processamento de folha em 2026;
3. Um plano de precatórios, com previsão de contratação de operação de crédito junto ao BID, com garantia da União, para pagamentos diretos de precatórios.

Dessa forma, essas medidas visam reduzir os gastos do Tesouro e garantir maior eficiência no uso dos recursos, sem a necessidade de novas privatizações ou reformas além das já aprovadas. 

Projeções Fiscais e Planejamento

Assim, a PRF prevê um crescimento controlado das receitas e despesas, com base nas reformas realizadas nos últimos anos. Dessa forma, o plano não prevê aumento de impostos e, por isso, o controle de gastos será a principal medida para equilibrar as finanças do Estado.

• Receita Tributária: A base é o crescimento do PIB e inflação, além dos efeitos da redução das alíquotas de ICMS desde janeiro de 2022.
• Despesas com Pessoal: O crescimento será limitado à inflação anual, já considerando a revisão de 6% aos servidores em 2022.
• Investimentos: Serão de cerca de R$ 1,8 bilhão por ano, representando 3% da Receita Corrente Líquida.
• Gastos Gerais: O Estado cumprirá os mínimos constitucionais para saúde e educação, além do teto de gastos aprovado pela Assembleia.

O PRF será constantemente revisado para garantir o cumprimento das metas fiscais e assegurar que o Estado retome a sustentabilidade financeira, atendendo às demandas por serviços públicos e infraestrutura.

Estrutura do Plano Apresentado à STN

O plano inclui seis seções principais:

1. Diagnóstico da situação fiscal;
2. Projeções financeiras;
3. Detalhamento das medidas de ajuste;
4. Ressalvas às vedações;
5. Metas, compromissos e hipóteses de encerramento do RRF;
6. Leis ou atos normativos pertinentes.

Além disso, o plano conta com anexos detalhando as projeções financeiras, as medidas de ajuste e as publicações legais relacionadas.

Texto: Ascom Sefaz e Thamíris Mondin
Edição: Secom