Prorrogação do Prazo para Entrega da GIA-ICMS
Mudanças Importantes para Contribuintes
A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou a Resolução SEFAZ nº 28, em 24 de março de 2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE-RJ), nº 56. Essa resolução prorrogou o prazo de entrega das Guias Nacionais de Informação e Apuração do ICMS (GIAs-ICMS) referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2017. Assim, a nova data limite é 20 de abril de 2017.
Além disso, a prorrogação ocorre devido a problemas técnicos nos arquivos de instalação e atualização da nova versão 0.3.3.4 do Programa Gerador da GIA-ICMS. Essa versão apresenta a ocorrência O350015, que se relaciona ao lançamento do montante equivalente ao depósito no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Esse fundo, criado pela Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, visa manter o equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro.
Portanto, devido aos problemas técnicos mencionados, a entrega da GIA-ICMS deve ser realizada até 20 de abril de 2017. Os contribuintes devem se preparar para essa nova data e garantir que suas obrigações fiscais estejam em dia.
Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ).