O Estado do Rio de Janeiro conseguiu a aprovação, na reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada na última quarta-feira (02/09), para a realização de um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), programa de parcelamento de débitos tributários.
O programa vai conceder anistia de multas e juros e abrange créditos tributários em qualquer fase, vencidos até 31 de agosto deste ano, com reduções de até 90% para a quitação de débitos à vista e de até 40% para parcelamento em até 60 meses.
O REFIS concederá reduções de até 90% por meio da anistia de juros e multas.
O objetivo é estimular a regularização fiscal dos contribuintes e aumentar o ingresso de receitas nos cofres fluminenses. Para entrar em vigor, a medida precisa agora ser internalizada à legislação estadual mediante aprovação pela Assembleia Legislativa do Rio (ALERJ).
─ Queremos fortalecer as empresas fluminenses, principalmente depois desse período pós-pandemia. O Estado do Rio precisa estimular o ingresso de novas receitas para os cofres públicos, por isso, o parcelamento de débitos aprovado ontem é uma ótima notícia para a economia fluminense ─ disse o governador em exercício Cláudio Castro.
Setor de medicamento
Na mesma reunião extraordinária, o Estado do Rio também aderiu ao Convênio ICMS 80/20, de 02/09/2020, que autoriza a concessão de isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).
Fonte: SEFAZ-RJ.
