A Secretaria de Fazenda do Maranhão ampliou, por meio da Resolução Administrativa 38/2025, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS) até 30 de setembro de 2025. Dessa forma, os contribuintes ganham mais tempo para regularizar seus débitos.
O programa contempla contribuintes do ICMS com débitos referentes a fatos geradores até 31 de dezembro de 2024. Assim, eles podem escolher condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado, aproveitando reduções expressivas em multas e juros.
Condições de pagamento e benefícios
Os débitos incluídos no REFIS abrangem:
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Valores constituídos ou não;
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Débitos inscritos ou não em Dívida Ativa;
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Débitos espontaneamente denunciados pelo contribuinte;
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Débitos em discussão administrativa ou judicial;
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Multas por omissão ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, com redução de até 90% para pagamento à vista.
As condições variam conforme a forma de pagamento:
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Pagamento à vista: redução de até 95% em multas e juros;
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Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 85%;
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Parcelamento de 13 a 36 vezes: desconto de 75%;
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Parcelamento de 37 a 60 vezes: desconto de 60%;
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Parcelamento de 61 a 120 vezes: desconto de 50%.
Além disso, contribuintes que já possuem parcelamento em curso podem aderir ao REFIS 2025, desde que cancelem o acordo anterior. Entretanto, só é possível cancelar parcelamentos vigentes que não tenham usufruído de reduções de REFIS anteriores, conforme estabelece a Medida Provisória nº 489/2025.
Para solicitar o cancelamento, o contribuinte deve formalizar o pedido por meio de:
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Requerimento assinado digitalmente;
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Requerimento com firma reconhecida em cartório;
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Requerimento assinado e acompanhado de documento pessoal com assinatura idêntica.
O requerimento pode ser enviado pelo link: Solicitação REFIS 2025.
Por fim, a regularização pode ser realizada totalmente online pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, através do sistema de autoatendimento SefazNet. Dessa forma, o contribuinte consegue aproveitar os benefícios de forma rápida e segura.