Benefícios Atingem Saúde, Agricultura Familiar e Energia Renovável
O Governo de Mato Grosso isentou o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações e produtos nas áreas da saúde, agricultura familiar e outros setores da economia. O Confaz autorizou essas isenções, o que permitiu ao governo estadual aplicar as mudanças conforme os Convênios ICMS acordados.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial em 28 de janeiro, por meio da Lei nº 11.670, que também trouxe mais de 20 novos Convênios ICMS. Esses convênios concedem benefícios fiscais e ajustam a legislação tributária do estado. Além disso, novos prazos e a ampliação da abrangência dos benefícios já concedidos anteriormente foram definidos.
Novos Benefícios Para a Saúde
A área da saúde recebeu vantagens significativas com a nova legislação. O governo isentou do ICMS 87 novos medicamentos usados no tratamento do câncer. Além disso, fármacos para a medicina nuclear, que ajudam na detecção precoce de alguns tipos da doença, também passaram a ser isentos de ICMS. A isenção sobre o consumo de energia elétrica também foi prorrogada e ampliada para o Hospital do Câncer de Mato Grosso e outros hospitais filantrópicos.
Ainda na saúde, o governo isentou o ICMS sobre a importação e o transporte de oxigênio medicinal, bem como sobre os serviços relacionados à prevenção e combate da Covid-19. Além disso, os medicamentos para o tratamento de pessoas com HIV/AIDS, incluindo os produtos intermediários, também não pagam ICMS.
Energia Renovável e Agricultura Familiar
A isenção de ICMS também se estende à geração de energia elétrica renovável, produzida a partir do biogás gerado por lixo orgânico. Equipamentos usados nesse processo, como sistemas de armazenamento de gás e aparelhos de bombeamento, agora estão isentos do imposto. Essas mudanças estão previstas no Convênio ICMS 151/2021.
O governo também apoiou a agricultura familiar. O Convênio nº 149/2021 ampliou o acesso à internet para produtores rurais, enquanto o Convênio nº 182/2021 oferece crédito presumido, reduzindo a carga tributária sobre a aquisição de produtos hortifrutícolas.
Outros Benefícios Relevantes
A Lei nº 11.670 ainda promoveu outras mudanças importantes. O Convênio que isenta o ICMS sobre a compra de veículos para pessoas com necessidades especiais agora inclui indivíduos com Síndrome de Down, que antes não se beneficiavam dessa isenção. Na educação, os municípios também foram contemplados: a aquisição de veículos para o transporte escolar por prefeituras municipais agora está isenta de ICMS.
Essas ações visam fortalecer a competitividade e apoiar o crescimento de setores fundamentais, como saúde, energia renovável e agricultura familiar. Além disso, o governo busca promover a inclusão social e facilitar o acesso a recursos essenciais.