Por meio da Portaria SEFAZ nº 68, o Estado do Mato Grosso, instituiu o Portal de Autorregularização do Contribuinte – PAC, com a finalidade de estimular os contribuintes a promoverem a autorregularização de suas obrigações referentes ao ICMS, por meio de uma ferramenta eletrônica que possibilita ao contribuinte a visualização de inconsistências identificadas por meio de análise informatizada de dados.
Leitura da íntegra da legislação: Sefaz MT
