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Sefaz-MG – Mudança do período de validação da DAMEF

A Sefaz MG publicou a Portaria SRE nº 213, ampliando a data de validação da DAMEF, a qual passa a ser validada no período de 1º de março a 31 de maio de cada exercício, relativamente às operações e prestações realizadas no exercício anterior. 

Anteriormente, a validação deveria ocorrer no período de 1º de abril a 31 de maio de cada exercício, relativamente às operações e prestações realizadas no exercício anterior. 

Por fim, informamos que os efeitos da Portaria retroagem a partir de 1º de março de 2023. 

Leitura da íntegra da legislação: Sefaz-MG

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