A Sefaz MG publicou a Portaria SRE nº 213, que amplia o prazo de validação da DAMEF. Agora, a validação ocorre entre 1º de março e 31 de maio de cada exercício, referente às operações e prestações realizadas no exercício anterior.
Anteriormente, a validação acontecia entre 1º de abril e 31 de maio de cada exercício.
Os efeitos da Portaria SRE nº 213 retroagem a 1º de março de 2023.
Leitura da íntegra da legislação: Sefaz-MG