Sefaz Implementa Medidas para Simplificação de Obrigações Tributárias
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, adotou, em setembro, medidas importantes para simplificar e desburocratizar as obrigações tributárias acessórias na administração fazendária.
Alterações no Regulamento do ICMS/ES
O auditor fiscal e gerente de Fiscalização da Sefaz, Lucas Calvi, explicou que o Decreto nº 5.504-R/2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de setembro, introduziu mudanças no Regulamento do ICMS/ES. As modificações dispensam os contribuintes de encadernar e autenticar os livros fiscais quando forem escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados.
“Não eliminamos as obrigações, mas simplificamos os procedimentos. Isso certamente reduzirá os custos e o tempo gasto para cumprir as obrigações acessórias”, destacou Lucas Calvi.
Racionalização de Procedimentos
O auditor fiscal Thiago Venâncio, subsecretário de Estado da Receita Estadual, comentou sobre o trabalho da Receita Estadual: “Estamos focados na racionalização dos procedimentos administrativos-tributários. Precisamos desburocratizar e facilitar a vida dos nossos contribuintes, sem perder a qualidade das informações fiscais”.
O secretário de Estado da Fazenda, Benício Costa, também ressaltou: “A sociedade nos cobra constantemente a simplificação das obrigações acessórias. Nossos estudos mostram que é possível simplificar sem comprometer a qualidade das informações essenciais para a apuração e fiscalização dos tributos”.
O Que São as Obrigações Acessórias?
As obrigações acessórias referem-se à documentação que o contribuinte deve entregar ao fisco para a apuração, recolhimento e fiscalização dos tributos. Isso inclui a emissão de documentos fiscais, a escrituração de livros e a entrega de declarações, entre outras obrigações.
De acordo com a Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), existem dois tipos de obrigações tributárias: a principal, que é o pagamento de tributos (impostos, taxas, contribuições, etc.), e a acessória, que envolve o cumprimento das formalidades exigidas pela administração tributária.
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